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VTS 1 CDC => PL 7316/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Semeghini - PSDB/SP 28/04/2010
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).