| PAR 1 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| REC 211/2002 => PDC 1621/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 02/04/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres e absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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