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PDC 1570/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CMCCAI 05/12/2001
Ementa
Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 (Novo Despacho): Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
• (Novo Despacho): Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1570/2001".
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2015 => PDC 1570/2001.
• Aprovado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2015, para a apreciação do PDC 1570/2001
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado.
• A matéria retorna à Comissão Mista para que seja oferecido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, art. 143, c).
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Envio do processado da matéria, com a emenda apresentada, à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 147/15/PS-GSE.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 186/2015, do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi enviado à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.570, de 2001, para exame e sugestões, ao texto de Política Nacional de Inteligência.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 186/2015, de seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.