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PDC 1570/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CMCCAI 05/12/2001
Ementa
Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
Indexação
Remessa, Senado, texto, proposta, aprovação, política nacional, atividade de intelegência, objetivo, fixação, diretrizes gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 (Novo Despacho): Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo Despacho): Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1570/2001".
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2015 => PDC 1570/2001.
Aprovado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2015, para a apreciação do PDC 1570/2001
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
A matéria retorna à Comissão Mista para que seja oferecido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, art. 143, c).
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio do processado da matéria, com a emenda apresentada, à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 147/15/PS-GSE.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 186/2015, do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi enviado à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.570, de 2001, para exame e sugestões, ao texto de Política Nacional de Inteligência.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 186/2015, de seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1570/2001    Emendas apresentadas
PDC 1570/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/03/2002 (Novo Despacho): Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
PDC 1570/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1119/2015 => PDC 1570/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Eduardo da Fonte Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1570/2001