SBT 4 CCJC => PL 4714/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4714/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - DEM/BA

11/05/2010

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).