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VTS 1 CCJC => PL 3619/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3619/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 11/05/2010
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 3.619, DE 2008
(DO SR. CARLOS BEZERRA)

Modifica a redação do artigo 478 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
Tramitação
Data Andamento
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).