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PL 7280/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Átila Lira - PSB/PI |
11/05/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7280/2010, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Acrescenta alíneas d, e e f ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão". |
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14/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/10 PÁG 20904 COL 01. |
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17/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ) |
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04/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) |
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22/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela aprovação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Edinho Bez. |
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16/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/11/10, PÁG 47857 COL 01, Letra A. |
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01/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7517/2010, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que: "REQUERIMENTO Nº /2010
(Do Sr. Pedro Wilson )
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7280/10, do Sr. Átila Lira, para que se inclua a Comissão de Educação e Cultura.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.280 de 2009, de autoria do Deputado Átila Lira, que "Acrescenta alíneas d, e e f ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão", para que se digne igualmente a apreciação meritória da Comissão de Educação e Cultura (art. 32, inciso IX, "a" do RICD).
A proposta - embora trate de autorização para exercício da profissão de administração - aborda a capacitação e qualificação em graduações (mestrado ou doutorado) reconhecidas pelo Ministério da Educação como requisitos para aptidão ao exercício da citada profissão, apresentando portanto dispositivos atinentes à apreciação meritória da Comissão de Educação de Cultura.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2010.
Deputado Pedro Wilson
(". |
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02/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7538/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7280/10, do Sr. Ribamar Alves, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação". DCD do dia 03/12/10 PAG 48888 COL 01. |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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09/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010) |
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16/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7517/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.517/10, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52556 COL 02. |
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29/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7538/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.538/10, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3110 COL 01. VOL III/IV. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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