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PFC 121/2010 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jovair Arantes - PTB/GO |
11/05/2010 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Viação e Transportes, realização, fiscalização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), gestão, contrato, concessão, área pública, aeroporto, favorecimento, empresa, aviação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2010 |
À Comissão de
Viação e Transportes
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
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08/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 139/2010, da Comissão de Fiscalização Financeiro e Controle, que solicita a numeração e publicação da Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Alexandre Santos. |
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11/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). |
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12/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Viação e Transportes
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 15/5/2010. |
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14/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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19/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) |
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08/07/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CVT, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP). |
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• |
Relatório Prévio, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP), pela implementação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. |
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29/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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21/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Relatório Final n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
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• |
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pelo arquivamento. |
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08/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirada de pauta de ofício. |
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22/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirada de pauta de ofício. |
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirada de pauta de ofício. |
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17/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame. |
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08/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Relatório Final n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). |
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• |
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010. |
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• |
Apresentação do Relatório Final, RLF 2 CVT, pelo Dep. Jaime Martins |
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• |
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação. |
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26/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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02/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Relatório Final n. 3 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG). |
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• |
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação. |
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05/06/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), para reexame. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. |
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10/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Relatório Final n. 4 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG). |
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• |
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo arquivamento. |
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08/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. |
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27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 28/11/17 PÁG 352 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 121/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2010 |
À Comissão de
Viação e Transportes
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 121/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CVT => PFC 121/2010 |
Relatório Prévio |
08/07/2010 |
Abelardo Camarinha |
|
Relatório Prévio, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP), pela implementação. |
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RLF 1 CVT => PFC 121/2010 |
Relatório Final |
21/06/2012 |
Jaime Martins |
|
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pelo arquivamento. |
|
|
|
RLF 2 CVT => PFC 121/2010 |
Relatório Final |
08/08/2013 |
Jaime Martins |
|
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação. |
|
|
|
RLF 3 CVT => PFC 121/2010 |
Relatório Final |
02/04/2014 |
Jaime Martins |
|
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação. |
|
|
|
RLF 4 CVT => PFC 121/2010 |
Relatório Final |
10/10/2017 |
Jaime Martins |
|
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo arquivamento. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PFC 121/2010 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo arquivamento. |
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PFC 121/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 145/2015 => PEC 71/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jovair Arantes |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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