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PDC 2601/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 807/2010 |
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Origem: |
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MSC 161/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
07/05/2010 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo de Comércio Preferencial, (Mercosul), União Aduaneira da África Austral, Brasil, África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 807/2010.
DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 01.
DCD 21 12 10 PÁG 52799 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 43/2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em que comunica que esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 5 de maio de 2010, aprovou a Mensagem n° 161, de 2010, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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07/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2601/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009". |
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10/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20474 COL 02. |
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14/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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17/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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17/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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20/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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07/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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14/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42471 COL 02, Letra A. |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.601/10. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT/PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.601-B/10).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45809 COL 01. |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 913/10/PS-GSE. |
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20/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 807/2010.
DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 01.
DCD 21 12 10 PÁG 52799 COL 01. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2419/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10251 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2601/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/05/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2601/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 2601/2010 |
Parecer do Relator |
01/07/2010 |
Vieira da Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2601/2010 |
Parecer de Comissão |
09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 2601/2010 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PDC 2601/2010 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDC 2601/2010 |
Parecer do Relator |
07/07/2010 |
Dr. Rosinha |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CREDN => PDC 2601/2010 |
Parecer de Comissão |
14/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2601/2010 |
Redação Final |
18/11/2010 |
Dr. Rosinha |
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Redacao Final |
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