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PL 6434/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 02/04/2002
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Explicação da Ementa
Transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6434/2002 (1)
PL 7485/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Publicação Inicial no DCD de 23/4/2002 PÁG 19520 COL 01.
Encaminhada à publicação.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7485/2002.
10/01/2003(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 7485/02)