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PL 6434/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 02/04/2002
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Explicação da Ementa
Transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, interceptação, violação, comunicações, divulgação, transmissão, utilização, conteúdo,correspondência, escuta telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6434/2002 (1)
PL 7485/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Publicação Inicial no DCD de 23/4/2002 PÁG 19520 COL 01.
Encaminhada à publicação.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7485/2002.
10/01/2003(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 7485/02)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6434/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2002 Despacho à CCJR.