Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD de 11/12/10 PÁG 50042 COL 02.
| PL 7266/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Eliene Lima - PP/MT | 05/05/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2010 | (Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7266/2010, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que: "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial". | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| 14/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20460 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7525/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho ao PL 7.266/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria e Comércio". | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 7266/10: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7266/10, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]". DCD de 11/12/10 PÁG 50042 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| • | (Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CDEIC o Ofício n.º 1849/10/SGM/P, de 10/12/2010, comunicando a inclusão da CDEIC para apreciação do PL n.º 7.266/10. | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 224/2010 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||