PEC 484/2010

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 119/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - DEM/PR

05/05/2010

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.

Explicação da Ementa

Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2010

Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 484/2010, pelos Deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 484/10.

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20424 COL 02.

17/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

03/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007