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PEC 507/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 40/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

02/04/2002

Ementa

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Instituindo um sistema de seguro contra acidente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2003

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Ricardo Berzoini

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Magela

31/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/6/2002, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO Nº 816/2003 da Senhora Jandira Feghali  que requer a tramitação conjunta das propostas de Emenda Constitucional nº 507/02 e 40/03.

18/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO Nº 816/2003 - Indefrio a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.

14/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 816/03, de 28 de maio de 2003, da Senhora Deputada Jandira Feghali, para determinar a apensação da PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.

•

REQUERIMENTO Nº 980/2003 do Professor Luizinho  que requer a apensação da PEC nº 507/02 à  PEC  nº  40/03.

•

REQUERIMENTO N.º 980/2003 - Defiro. Apense-se a PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.

•

Apense-se à PEC-40/2003. Revendo o despacho aposto ao Requerimento 816/03, da Dep Jandira Feghali, determinando esta apensação.

05/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003