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VTS 1 CCJC => PL 3135/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3135/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 04/05/2010
Ementa
Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).