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VTS 9/2002 CCJC => REC 211/2002 => PDC 1621/2002
Voto em Separado
Acessória de:
REC 211/2002 => PDC 1621/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldo Arantes - PCdoB/GO 02/04/2002
Ementa
Contra declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612, de 2002, que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral resultante na verticalização das coligações partidárias para as eleições de 2002
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO)