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PL 6425/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11113/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/03/2002
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Leitura e publicação da Mensagem 42/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16069 COL 01.
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Custódio Mattos
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30789 COL 02 Letra A.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1678/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/03.
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11113/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente. MSC nº 277/05-PE. Razões do Veto: DOU 16 05 05 PÁG 02 COL 02.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 42/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Demóstenes Torres, Magno Malta, João Batista Motta e Augusto Botelho.          
DEPUTADOS:  Custódio Mattos, Luiz Eduardo Greenhalg, Nelson Trad e Paulo Magalhães.          
Prazo para apresentação do relatório:  20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  30.09.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 17/2005, aposto  a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.