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PL 6425/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11113/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/03/2002 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, simplificação, lavratura, auto de prisão em flagrante, exigência, assinatura, testemunha, autoridade policial, condutor, preso, depoimento, entrega, termo, recibo, dispensa, permanência, interrogatório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 42/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo |
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05/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
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12/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16069 COL 01. |
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15/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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17/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel |
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18/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Custódio Mattos |
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25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Custódio Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury |
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02/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30789 COL 02 Letra A. |
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15/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of SGM-P 1678/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI. |
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18/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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28/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/03. |
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13/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11113/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente. MSC nº 277/05-PE. Razões do Veto: DOU 16 05 05 PÁG 02 COL 02. |
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31/08/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 42/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4860, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Demóstenes Torres, Magno Malta, João Batista Motta e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: Custódio Mattos, Luiz Eduardo Greenhalg, Nelson Trad e Paulo Magalhães.
Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 17/2005, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6425/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2002 |
Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
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PL 6425/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6425/2002 |
Parecer do Relator |
24/04/2003 |
Custódio Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 6425/2002 |
Parecer de Comissão |
25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 6425/2002 |
Redação Final |
10/09/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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