PL 7220/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7204/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP e outros

28/04/2010

Ementa

Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2012

Deferido o REQ n 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7220/2010, pelos Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que: "Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20436 COL 02.

14/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

15/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7359/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 4.347 de 1998 e 7.220 de 2010".

25/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7359/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.359/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 4.347/1998. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/09/10 PÁG 39046 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposições.

•

Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2011.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2011.

06/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1149/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.220/2010". DCD 07/04/2011 PAG 15944 COL 02.

26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1149/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.149/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.220/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.220/2010: CTASP, CSSF e CCJC (art. 54. RICD)].".
DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.220/2010: CTASP, CSSF e CCJC (art. 54. RICD).

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 163/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

03/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)

15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição.

07/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5401/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 153/12 - COPER solicitando apensar os PLs 7219 e 7220/10 ao de nº 7204/10.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.

12/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7204/2010

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.