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PL 7220/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7204/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP e outros 28/04/2010
Ementa
Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, revogação, dispositivo, suspensão, multa, empresa, inexistência, comunicação, acidente do trabalho, nexo de causalidade, trabalho, agravo, relação, atividade profissional, incapacidade, empregado, avaliação, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2012 Deferido o REQ n 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7220/2010, pelos Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que: "Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20436 COL 02.
14/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
15/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7359/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 4.347 de 1998 e 7.220 de 2010".
25/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 7359/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.359/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 4.347/1998. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/09/10 PÁG 39046 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposições.
• Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2011.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1149/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.220/2010". DCD 07/04/2011 PAG 15944 COL 02.
26/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1149/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.149/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.220/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.220/2010: CTASP, CSSF e CCJC (art. 54. RICD)].".
DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.220/2010: CTASP, CSSF e CCJC (art. 54. RICD).
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 163/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição.
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5401/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 153/12 - COPER solicitando apensar os PLs 7219 e 7220/10 ao de nº 7204/10.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.
12/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7204/2010
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7220/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.220/2010: CTASP, CSSF e CCJC (art. 54. RICD).
29/06/2012 Deferido o REQ n 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PL 7220/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7359/2010 => PL 4347/1998 Requerimento de Apensação 17/08/2010 Guilherme Campos Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 4.347 de 1998 e 7.220 de 2010.
REQ 58/2011 => PL 1076/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Pepe Vargas Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 225/2011 => PL 7200/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ricardo Berzoini Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1149/2011 => PL 7220/2010 Requerimento de Redistribuição 06/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.220/2010.
REQ 5401/2012 => PL 7204/2010 Requerimento de Apensação 30/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010.
REQ 7/2015 => PL 2279/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Jô Moraes Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria.