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PL 7219/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7204/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP e outros 28/04/2010
Ementa
Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, sindicato, notificação, entidade de classe, solicitação, Previdência Social, acompanhamento, cobrança, multa, acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2012 Deferido o REQ n. 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7219/2010, pelos Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que: "Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social".
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18930 COL 01.
11/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
17/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7032/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 7.219/10, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ideferido o REQ 7032/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.032/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/10 PÁG 32612 COL 01.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Ofício 1041/10 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 7032/10
02/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposições.
• Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2011.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício, a pedido do relator.
17/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), atendendo solicitação do mesmo.
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5401/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 153/12 - COPER solicitando apensar os PLs 7219 e 7220/10 ao de nº 7204/10.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.
12/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7204/2010
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7219/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2012 Deferido o REQ n. 5.401/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.401/2012. Apense-se os Projetos de Lei n. 7.219 e n. 7.220, ambos de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.204/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PL 7219/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7032/2010 => PL 7219/2010 Requerimento de Redistribuição 09/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 7.219/10, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste.
REQ 58/2011 => PL 1076/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Pepe Vargas Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 225/2011 => PL 7200/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ricardo Berzoini Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5401/2012 => PL 7204/2010 Requerimento de Apensação 30/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.219, 7.220 e 7.204, todos de 2010.
REQ 7/2015 => PL 2279/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Jô Moraes Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria.