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PL 7216/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rands - PT/PE |
28/04/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/12/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7216/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Altera a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". |
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05/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18928 COL 02. |
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11/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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20/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) |
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21/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010) |
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02/06/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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25/10/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Vista ao Deputado William Woo. |
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16/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução de Vista (Dep. William Woo). |
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23/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7483/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a revisão da distribuição do despacho ao PL 7.216/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação".
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46413 COL 01. |
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01/12/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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01/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 7483/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 7216/2010, para o fim de incluir a Comissão de Comissão de Finanças e Tributação - CFT (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL nº 7216/2010: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN; de Finanças e Tributação - CFT [art. 54 do RICD]; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade.)"
DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 02. |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 217/2010 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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06/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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07/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/12/10, PÁG 49852 COL 02, Letra A. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010". |
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15/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado requerimento n. 46/2011 do Sr. Cláudio Puty que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010. |
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20/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6374/2012, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação". |
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03/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 6374/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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17/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7564/2013, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação". |
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03/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7564/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.564/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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06/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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