Imprimir

PL 7216/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 28/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Regime do Anistiado Político, concessão, anistia política, militar, licenciado, serviço ativo, Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7216/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Altera a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18928 COL 02.
11/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
20/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
21/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010)
02/06/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
25/10/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado William Woo.
16/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. William Woo).
23/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7483/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a revisão da distribuição do despacho ao PL 7.216/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação".
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46413 COL 01.
01/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7483/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 7216/2010, para o fim de incluir a Comissão de Comissão de Finanças e Tributação - CFT (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL nº 7216/2010: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN; de Finanças e Tributação - CFT [art. 54 do RICD]; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade.)"
DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 02.
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 217/2010 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
06/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/12/10, PÁG 49852 COL 02, Letra A.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010".
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 46/2011 do Sr. Cláudio Puty que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010.
20/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6374/2012, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação".
03/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6374/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
17/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7564/2013, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação".
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7564/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.564/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7216/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
03/12/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7216/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7216/2010 Parecer do Relator 25/10/2010 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 7216/2010 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
PL 7216/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 46/2011 CFT => PL 7216/2010 Requerimento 14/06/2011 Cláudio Puty Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7483/2010 => PL 7216/2010 Requerimento de Redistribuição 23/11/2010 Ciro Pedrosa Requer a revisão da distribuição do despacho ao PL 7.216/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação
REQ 6374/2012 => PL 7216/2010 Requerimento de Redistribuição 20/11/2012 Zequinha Marinho Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação
REQ 7564/2013 => PL 7216/2010 Requerimento de Redistribuição 17/04/2013 Zequinha Marinho Requer novo despacho do PL 7216/2010, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.