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REQ 6729/2010 => PL 1436/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1436/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandra Rosado - PSB/RN |
28/04/2010 |
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Ementa |
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Requer inclusão do mérito no despacho para a CCJC, no PL nº 1.436, de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2010 |
INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6729/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão do mérito no despacho para a CCJC, no PL nº 1.436, de 2007". |
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10/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 6729/2010 => PL 1436/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/05/2010 |
INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. |
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