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PDC 2550/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 2396/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 28/04/2010
Ementa
Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Indexação
Sustação, eficácia, dispositivos, Decreto, aprovação, Programa Nacional de Direitos Humanos, apoio, inclusão, sindicato, trabalhador, processo, licenciamento ambiental, código de conduta, utilização, poder público, critério, contratação, financiamento, empresa, impedimento, símbolo, grupo religioso, estabelecimento, uso público, propositura, projeto de lei, regulamentação, cumprimento, reintegração de posse, institucionalização, mediação, demanda, conflito fundiário, realização, audiência pública, elaboração, critérios, fixação, relação, empresa de comunicação, comprometimento, direitos humanos, proibição, nome, logradouro público, criminoso, inaplicabilidade, Constituição Federal, restrição de direitos, violação, princípio constitucional, isonomia, publicidade, Lei de Licitações e Contratos, direito de propriedade, liberdade, acesso, Judiciário, liberdade de culto, liberdade de crença, liberdade de expressão, veículo de comunicação, prerrogativa, Poder Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se à(ao) PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 2550/2010, pelo Deputado Moreira Mendes, que: "Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências".
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20463 COL 01.
17/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2550/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se à(ao) PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 2550/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2011 => PL 1010/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Moreira Mendes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.