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PL 7193/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12830/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 28/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (3)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
18/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 433/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010".
DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 01.
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto ao REC 433/2010: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
DESPACHO EXARADO AO REC 433/2011: "Tendo em vista a revisão de ofício do despacho que determinou a devolução ao autor do PL n. 7193, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Recurso n. 433, de 2010. Publique-se. Oficie-se".
06/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/11 PÁG 28809 COL 01.
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
17/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação.
31/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado
31/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/09/11 PAG 48549 COL 01 Letra A.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
15/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
12/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.
18/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34040 COL 01, Letra B.
19/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).
08/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2012, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 7.193/2010".
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6340/2012, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Requer a Retirada de Assinatura".
20/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 175/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o  Projeto de Lei nº 7.193/2010".
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o REC nº 175/2012, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Apresentação do Requerimento n. 6390/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 174, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL 793/2010"".
23/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.340/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.340/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado do Recurso n. 174/12, de 2012, do Senhor Deputado Davi Alcolumbre e outros, em razão do deferimento do Requerimento n. 6390/2012, contra a apreciação conclusiva do PL 7193, de 2010, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, § 2, do RICD.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2129/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini e da Bancada do PT nesta Comissão.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.250/12/SGM-P.
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.291/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 02.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 413/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa)
DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02.
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1350/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados LUIZ COUTO (PT), FABIO TRAD (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), WALTER TOSTA (PSD) e MENDONÇA PRADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa).
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.