PL 7193/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12830/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

28/04/2010

Ementa

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2011

Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (3)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".

18/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 433/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010".
DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 01.

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto ao REC 433/2010: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

01/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REC 433/2011: "Tendo em vista a revisão de ofício do despacho que determinou a devolução ao autor do PL n. 7193, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Recurso n. 433, de 2010. Publique-se. Oficie-se".

06/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/11 PÁG 28809 COL 01.

16/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

17/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)

05/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação.

31/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado

•

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado

31/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/09/11 PAG 48549 COL 01 Letra A.

14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)

15/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)

29/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto.

21/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)

12/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.

18/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

04/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

04/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

17/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34040 COL 01, Letra B.

19/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).

08/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2012, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 7.193/2010".

13/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6340/2012, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Requer a Retirada de Assinatura".

20/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 175/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 7.193/2010".

20/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se o REC nº 175/2012, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Apresentação do Requerimento n. 6390/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 174, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL 793/2010"".

23/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6.340/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.340/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado do Recurso n. 174/12, de 2012, do Senhor Deputado Davi Alcolumbre e outros, em razão do deferimento do Requerimento n. 6390/2012, contra a apreciação conclusiva do PL 7193, de 2010, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, § 2, do RICD.

30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2129/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

03/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

12/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini e da Bancada do PT nesta Comissão.

18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.250/12/SGM-P.

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.291/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 02.

20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 413/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa)
DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02.

04/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 1350/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados LUIZ COUTO (PT), FABIO TRAD (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), WALTER TOSTA (PSD) e MENDONÇA PRADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa).

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.