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REC 417/2010 => PL 5967/2005

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5967/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wellington Fagundes - PR/MT

28/04/2010

Ementa

Recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2010

Determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 06/05/10 PÁG 18310 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 417/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005".

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 06/05/10 PÁG 18310 COL 01

06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/10 PÁG 18728 COL 02.

18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 417/2010 => PL 5967/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/2010

Determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 06/05/10 PÁG 18310 COL 01