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SBT 1 CCJC => PL 6313/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6313/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 28/04/2010
Ementa
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).