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PDC 2547/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 329/2012 |
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Origem: |
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MSC 901/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
28/04/2010 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005. |
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Indexação |
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Aprovação, Convênio Constitutivo, Fundo Multilateral de Investimentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2010 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 329/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 32/2010, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em que comunica "que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem n° 901, de 2009, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial". |
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28/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2547/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". |
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28/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-901/2009 |
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30/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/10 PÁG 18322 COL 01. |
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05/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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01/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR) |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
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25/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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01/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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15/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido da relatora. |
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16/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida à relatora, Dep. Carmen Zanotto. |
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21/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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23/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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26/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65167 COL 01, Letra A. |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
DCD do dia 02/03/12 PÁG 4956 COL 01. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.547, de 2010. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.547-B/2010).
DCD do dia 02/03/12 PÁG 4956 COL 01. |
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 73/12/PS-GSE. |
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18/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 329/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03. |
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19/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.477/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2547/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2010 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2547/2010 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 2547/2010 |
Parecer do Relator |
09/08/2011 |
Ricardo Berzoini |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PDC 2547/2010 |
Parecer de Comissão |
23/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 2547/2010 |
Parecer do Relator |
25/05/2011 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
PRL 2 CFT => PDC 2547/2010 |
Parecer do Relator |
06/09/2011 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PDC 2547/2010.. |
Parecer do Relator |
06/09/2011 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer do Relator, Dep. Carmen Zanotto (pendente de análise) |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 2547/2010 |
Parecer de Comissão |
23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2547/2010 |
Redação Final |
01/03/2012 |
Ricardo Berzoini |
|
Redacao Final |
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