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PRL 1 CCJC => PL 3224/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3224/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 28/04/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste.
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste.