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VTS 1 CCTCI => PL 1808/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1808/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 28/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 1996, com a finalidade de permitir o uso de recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização de Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisonais e na compra de equipamentos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).