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PL 6421/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

01/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2002

Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6421/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

12/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16065 COL 01.

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSPCCOVN

15/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

17/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo

18/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternO. DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003

04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela rejeição.

26/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta de Ofício

06/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Retirado de pauta de Ofício

14/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta de Ofício

19/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Barbosa Neto.

21/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de vista encerrado.

26/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

29/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

29/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 02/09/03 PÁG 41633 COL 01 Letra A.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46276 COL 02.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6421/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84/03

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado