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PL 6420/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 01/04/2002
Ementa
Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).
Explicação da Ementa
Estabelecendo a gratificação de função policial militar ao oficial em exercício de função de comandante, subcomandante, chefe, subchefe, diretor, subdiretor de organização policial militar, no valor de 30% do soldo.
Indexação
Alteração, lei federal, vencimentos, polícia militar, Distrito Federal (Brasil), extensão, gratificação de função policial, exercício, função, comandante chefe, chefe, sub chefe, diretor, sub diretor, órgão militar, fixação, valor, percentagem, soldo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Publique-se o Ofício 195/02-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18 12 02 PÁG 55542 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6420/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 02 08 03 PÁG 36161 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3679/2000.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
• Publicação Inicial no DCD de 23/4/2002 PÁG 19516 COL 02.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002 PÁG 29390 COL 02.
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CSPCCOVN
07/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
14/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
17/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebido o Parecer do Relator
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Cabo Júlio.
11/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução de Vista (Dep. Cabo Júlio).
20/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
05/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado à CCP
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 195/02-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18 12 02 PÁG 55542 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pag 27748 Col 01.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 6420/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 02 08 03 PÁG 36161 COL 01.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo  Guia 77/2003
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6420/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2002 apense-se ao PL-3679/2000.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
27/11/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
17/12/2002 Publique-se o Ofício 195/02-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18 12 02 PÁG 55542 COL 02.
PL 6420/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6420/2002 Parecer do Relator 29/10/2002 Luiz Ribeiro Altera a Lei 5.619 de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).
VTS 1 CSPCCO => PL 6420/2002 Voto em Separado 20/11/2002 Cabo Júlio Altera a Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).