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PL 7188/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clóvis Fecury - DEM/MA 27/04/2010
Ementa
Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 1995.
Indexação
Alteração, opção, pessoa portadora de deficiência, responsável legal, inclusão, carteira de identidade, informação, identificação, deficiente físico, deficiente mental, incapacidade permanente, incapacidade temporária, exigência, laudo médico, critérios, confecção, documento, gratuidade, expedição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2010 Apense-se (à)ao PL-3648/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 3648/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
26/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.648, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão)
Apensados
Apensados ao PL 7188/2010 (14)
PL 2075/2011; PL 4699/2016; PL 8045/2017 (6), PL 8993/2017, PL 3605/2019 (3), PL 5057/2019, PL 4344/2021, PL 5367/2023, PL 4460/2021; PL 2473/2022 (4), PL 2332/2023, PL 2507/2023 (1), PL 4237/2024, PL 3821/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7188/2010, pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que: "Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade".
30/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-3648/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17812 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2075/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4699/2016.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8045/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2022.
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4237/2024 à proposição PL-2507/2023.
27/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5367/2023, por ter sido aprovado o REQ 4619/2024 que está apensado ao primeiro.
17/12/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 3648/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
26/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.648, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7188/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2010 Apense-se (à)ao PL-3648/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária