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PL 7186/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7586/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clóvis Fecury - DEM/MA |
27/04/2010 |
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Ementa |
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Faculta o parcelamento das multas de trânsito. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 1997, autorizando o parcelamento de multas de trânsito e ambientais. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, licenciamento, veículo automotor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7186/2010, pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que: "Faculta o parcelamento das multas de trânsito". |
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30/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17811 COL 02. |
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05/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7186/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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08/07/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-7186/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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