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PL 7183/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5823/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Lopes - PMDB/RJ 27/04/2010
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.
Explicação da Ementa
Objetivando o aprimoramento do Código Florestal, no dispositivo em que trata das áreas de preservação permanente, autorizando a regular utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2010 Apense-se (à)ao PL-5823/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7183/2010, pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2° ao mesmo art. 2°".
30/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PL-5823/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17810 COL 01.
04/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
27/10/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5823/2009
13/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.