PL 6413/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

01/04/2002

Ementa

Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.

Explicação da Ementa

Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária.

Indexação

Obrigatoriedade, agência lotérica, agência de correios, banco postal, prestação de serviço, serviço bancário, utilização, transporte de valores, custeio, manutenção, instituição financeira, (CEF), garantia, segurança, empregado, usuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2004

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

12/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/04/02 PÁG 16053 COL 02.

15/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

17/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho

18/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

05/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Vicente Arruda.

11/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

14/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução de Vista (Dep. Vicente Arruda).

27/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2002 CSPCCOVN, pelo Dep. Vicente Arruda

13/11/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado requerimento n. 21/2002 do Sr. Vicente Arruda que requer que seja retirado de pauta o PL 6413/2002 para realização de audiência pública.

12/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação, com emenda.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0523 COL 01.

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003

04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

07/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

13/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

15/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

18/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004

25/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

24/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/04 PÁG 51131 COL 02, Letra A.

24/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

26/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/11/2004

03/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel e outros

06/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

13/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

20/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2351 do do Dep José Pimentel, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste quanto ao mérito da Proposição.

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

25/01/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

27/01/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

23/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, aprovação parcial da Emenda nº 1/04 apresentada na Comissão, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3/03 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

24/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/02/2005

03/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 20.

01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9907 COL 02 - Letra B.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005

10/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 136 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6413/2002 Emendas apresentadas

PL 6413/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2002

Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

20/12/2004

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 6413/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6413/2002

Parecer do Relator

23/02/2005

José Pimentel

SBT 1 CFT => PL 6413/2002

Substitutivo

23/02/2005

José Pimentel

PAR 1 CFT => PL 6413/2002

Parecer de Comissão

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, aprovação parcial da Emenda nº 1/04 apresentada na Comissão, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3/03 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 6413/2002

Parecer do Relator

15/06/2004

Ronaldo Vasconcellos

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 6413/2002

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCOVN, com substitutivo.

CVO 1 CSPCCO => PL 6413/2002

Complementação de Voto

10/11/2004

Ronaldo Vasconcellos

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1.

SBT 1 CSPCCO => PL 6413/2002

Substitutivo

10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.

PL 6413/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 21/2002 CSPCCO => PL 6413/2002

Requerimento

27/06/2002

Vicente Arruda

Requer que seja retirado de pauta o PL 6413/2002 para realização de audiência pública.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2351/2004 => PL 6413/2002

Requerimento de Redistribuição

03/12/2004

José Pimentel

Requer reconsideração do despacho de distribuição do PL n° 6.413/02