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SBT 2 CDEICS => PL 2661/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2661/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 15/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 5, pelo Dr. Ubiali (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 5, pelo Dr. Ubiali (PSB-SP).