MPV 487/2010

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/04/2010

Ementa

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/04/2010 a 02/05/2010.
Comissão Mista: 26/04/2010 a 09/05/2010.
Câmara dos Deputados: 10/05/2010 a 23/05/2010.
Senado Federal: 24/05/2010 a 06/06/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2010 a 09/06/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2010.
Congresso Nacional: 26/04/2010 a 24/06/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2010 a 05/09/2010.

26/04/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/04/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 136/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 487/2010. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 27 emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 194/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 487/2010, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação -FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei Nº 1 0.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências'.

".

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19975 COL 01.

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.

22/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 483/10, com prazo encerrado.

23/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

23/06/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

29/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

30/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

13/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Aprovado o Requerimento. DCD de 14/07/10 PÁG 33698 COL 02.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

14/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PDSB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 257; total: 260.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 13, 18, 19 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 12, 14 a 17, 20 a 25 e 27.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2010, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".
DCD de 04/08/10 PÁG 35410 COL 01.

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados: Paulo Bornhausen, Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 1; total: 266

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a votação da matéria os Deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da admissibilidade da Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).

•

Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM e Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Retirada de pauta, de ofício.

04/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 454/2010, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 697, de 2010, sobre o indeferimento liminar de emendas do Relator a medidas provisórias".

17/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

17/08/2010

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 18/08/10 PÁG 38160 COL 01.

22/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.311/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).