MPV 487/2010

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/04/2010

Ementa

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, União, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), produção, bens de consumo, exportação, autorização, Estado (ente federado), crescimento econômico,Produto Interno Bruto (PIB), contratação, dívida, ajuste fiscal, autorização, permuta, ações, capital social, sociedade de economia mista, Fundo de Garantia à Exportação, empresa pública, administração indireta, cessão, direito de preferência, subscrição, ação, aumento, capital, emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária.
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, gestão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autorização, Ministério da Educação, ampliação, prazo, amortização de financiamento, parcelamento, saldo devedor, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF).
_ Revogação, dispositivo legal, criação, Fundação Universidade Federal do ABC, Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/04/2010 a 02/05/2010.
Comissão Mista: 26/04/2010 a 09/05/2010.
Câmara dos Deputados: 10/05/2010 a 23/05/2010.
Senado Federal: 24/05/2010 a 06/06/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2010 a 09/06/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2010.
Congresso Nacional: 26/04/2010 a 24/06/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2010 a 05/09/2010.

26/04/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/04/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 136/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 487/2010. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 27 emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 194/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 487/2010, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação -FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei Nº 1 0.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências'.

".

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19975 COL 01.

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 481/10, com prazo encerrado.

22/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 483/10, com prazo encerrado.

23/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

23/06/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

29/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

30/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

06/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

07/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

13/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Aprovado o Requerimento. DCD de 14/07/10 PÁG 33698 COL 02.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

14/07/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PDSB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 257; total: 260.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 13, 18, 19 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 12, 14 a 17, 20 a 25 e 27.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2010, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".
DCD de 04/08/10 PÁG 35410 COL 01.

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados: Paulo Bornhausen, Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 1; total: 266

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a votação da matéria os Deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da admissibilidade da Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).

•

Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM e Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (MPV 487-A/10)(PLV 9/10).

04/08/2010

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Retirada de pauta, de ofício.

04/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 454/2010, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 697, de 2010, sobre o indeferimento liminar de emendas do Relator a medidas provisórias".

17/08/2010

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

17/08/2010

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 18/08/10 PÁG 38160 COL 01.

22/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.311/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.

07/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 33, de 6 de outubro de 2010, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, comunicando que a Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/10/2010, Página 1 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 487/2010 Emendas apresentadas

MPV 487/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.

MPV 487/2010 Pareceres apresentados

MPV48710 (MPV48710)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV48710 => MPV 487/2010

Parecer Proferido em Plenário

03/08/2010

Solange Almeida

MPV 487/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 194/2010 => MPV 487/2010

Mensagem

11/05/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 487/2010, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação -FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei Nº 1 0.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".