| PEC 479/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sebastião Bala Rocha - PDT/AP | 15/04/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2010 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 479/2010, pelos Deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e outros, que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 479/10. | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 26/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16300 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/11 PÁG 28590 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC47910. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9069/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ. 9069/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, pela admissibilidade da Emenda de Relator nº 01/2013 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/2013. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9652/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requerimento de prorrogação de prazo por 20 sessões ordinárias". | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10087/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ. 10087/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos e Sebastião Bala Rocha. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Carlos. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10495/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que 'acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão'". | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ. 10.495/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10869/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da comissão especial por mais vinte sessões". | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ. 10.869/2014, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||