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PEC 479/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sebastião Bala Rocha - PDT/AP |
15/04/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. |
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Indexação |
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Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, acesso, Internet, cidadão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/04/2010 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 479/2010, pelos Deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e outros, que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". |
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19/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 479/10. |
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22/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16300 COL 02. |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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14/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/11 PÁG 28590 COL 02, Letra A. |
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06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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18/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC47910. |
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Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) |
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16/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9069/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". |
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19/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ. 9069/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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17/12/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, pela admissibilidade da Emenda de Relator nº 01/2013 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/2013. |
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11/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9652/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requerimento de prorrogação de prazo por 20 sessões ordinárias". |
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30/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10087/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". |
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06/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ. 10087/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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21/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, com substitutivo. |
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21/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos e Sebastião Bala Rocha. |
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Vista ao Deputado Luiz Carlos. |
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27/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10495/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que 'acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão'". |
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03/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ. 10.495/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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26/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10869/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da comissão especial por mais vinte sessões". |
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02/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ. 10.869/2014, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 479/2010 Emendas apresentadas |
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PEC 479/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 479/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 479/2010 |
Parecer do Relator |
14/06/2010 |
Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 479/2010 |
Parecer de Comissão |
24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. |
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PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS (PEC47910 - 54ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 PEC47910 => PEC 479/2010 |
Parecer do Relator |
21/05/2014 |
Amauri Teixeira |
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Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, com substitutivo. |
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PEC 479/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 375/2011 => PL 824/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Sebasião Bala Rocha |
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REQ 9069/2013 => PEC 479/2010 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
13/11/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" |
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Solicita prorrogação do prazo da Comissão. |
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REQ 9652/2014 => PEC 479/2010 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
11/03/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" |
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Requerimento de prorrogação de prazo por 20 sessões ordinárias |
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REQ 10087/2014 => PEC 479/2010 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
30/04/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" |
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Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. |
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REQ 10495/2014 => PEC 479/2010 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
02/07/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" |
|
Requer prorrogação de prazo da Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". |
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REQ 10869/2014 => PEC 479/2010 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
26/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" |
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Requer prorrogação de prazo da comissão especial por mais vinte sessões. |
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