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PL 7156/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12964/2014
Origem: PLS 159/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 15/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, fixação, multa, infração, legislação trabalhista, empregado doméstico, aumento, penalidade, falta, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, data, admissão, remuneração, empregado, campanha educativa, informação, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12964/2014. DOU 09/04/14 PÁG 01 COL 03. . Vetado parcialmente. MSC 76/14-PE. Razões do veto: DOU 09/04/14 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 520/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 588/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7156/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17042 COL 02.
29/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
17/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
06/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
09/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/05/12, PÁG 16595 COL 02, Letra A.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
25/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56906 COL 01, Letra B.
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2013)
19/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 3145/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
27/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 1/14.
• Ofício nº 2/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12964/2014. DOU 09/04/14 PÁG 01 COL 03. . Vetado parcialmente. MSC 76/14-PE. Razões do veto: DOU 09/04/14 PÁG 02 COL 03.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 582/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), SANDRO MABEL (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), ROBERTO SANTIAGO (PSD) e PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.156/2010.
11/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n. 500/2014 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 588/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 520/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7156/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7156/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7156/2010 Parecer do Relator 14/06/2012 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7156/2010 Parecer de Comissão 26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 7156/2010 Redação Final 26/02/2014 Onofre Santo Agostini
PARF 1 CCJC => PL 7156/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7156/2010 Parecer do Relator 25/04/2012 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7156/2010 Parecer de Comissão 25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.