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PL 7155/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 117/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
15/04/2010 |
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Ementa |
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Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Silvio Costa. |
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16/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
25/05/2011 -
Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.
25/05/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Silvio Costa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da CTASP.
16/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 587/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PTS-Pasep". |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7155/2010, pelo Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS), que: "Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep". |
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22/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16316 COL 02. |
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27/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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29/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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30/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010) |
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12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Silvio Costa. |
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/11 31058 COL 01 - Letra A. |
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22/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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24/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) |
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06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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11/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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27/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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18/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 7155/10. |
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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23/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho. |
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20/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da CTASP. |
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16/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 79 COL 01, Letra B. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) |
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02/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) |
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão |
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