Imprimir

PL 7152/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5515/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 15/04/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.584 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Determinando a guarda compartilhada do filho menor quando inexistir acordo entre os pais e ambos forem aptos a exercer o poder de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-5515/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17609 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.