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PL 7147/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PR/MG 15/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção
Explicação da Ementa
Fixando a altura máxima do balcão de atendimento em um metro do piso.
Indexação
Obrigatoriedade, órgão público, instituição privada, bancos, aeroporto, estabelecimento comercial, rodoviária, adequação, guichê, atendimento, pessoa portadora de deficiência, utilização, cadeira de rodas, fixação, limite máximo, altura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 7147/2010 (1)
PL 4389/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
28/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17041 COL 01.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4389/2012.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).