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SBT 1 CLP => SUG 185/2009 CLP

Substitutivo

Acessória de:

SUG 185/2009 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jurandil Juarez - PMDB/AP

14/04/2010

Ementa

Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2010

Comissão de Legislação Participativa (CLP) Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que: "Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública".

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2010

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

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Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que: "Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública".