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PL 6403/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 291/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL |
26/03/2002 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proíbe as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/09/2007 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal |
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05/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 1032 COL 01. |
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11/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa |
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17/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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29/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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26/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 850/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 6.403, de 2002. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento de Revisão de Despacho - REQ 850/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL nº 6403/2002, a Comissão de Educação e Cultura e inclua-se a Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: CTASP, CTD, e CCJC (art. 54). Sujeito à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 02. |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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11/05/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Recebimento pela CTD. |
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15/05/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ) |
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08/08/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Deley |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas. |
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15/08/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Adiada a discussão a requerimento de Deputado. |
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22/08/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer |
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22/08/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1518/2007, pelo Deputado Beto Mansur, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002. |
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03/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1518/07, conforme despacho com o seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 6.403/02 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CTD. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CTD a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44299 COL 01. |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 217/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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04/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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06/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) |
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10/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA) |
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01/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, com emenda. |
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15/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA) |
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06/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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12/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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06/01/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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