PL 6403/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 291/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL

26/03/2002

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa

Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proíbe as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, inclusão, membros, Conselho Nacional do Esporte, representante, indicação, federação, atleta profissional, proibição, emissora, rádio, televisão, televisão via cabo, televisão por assinatura, divulgação, marca, produto, acessórios, penalidade, eliminação, entidade, competição esportiva, jogos, requisitos, contrato de trabalho, atletas, transferência, clube, atraso, rescisão, multa contratual, remessa, cópia, contrato, empréstimo, federação nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 1032 COL 01.

11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

17/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

29/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

26/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 850/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 6.403, de 2002.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento de Revisão de Despacho - REQ 850/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL nº 6403/2002, a Comissão de Educação e Cultura e inclua-se a Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: CTASP, CTD, e CCJC (art. 54). Sujeito à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 02.

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP.

11/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

15/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

08/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Deley

•

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas.

15/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

22/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer

22/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1518/2007, pelo Deputado Beto Mansur, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002.

03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1518/07, conforme despacho com o seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 6.403/02 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CTD. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CTD a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/09/07 PÁG 44299 COL 01.

•

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 217/07 - COPER solicitando a devolução deste.

04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

06/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)

10/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

01/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, com emenda.

15/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

06/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.

12/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

06/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6403/2002 Emendas apresentadas

PL 6403/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2002

Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

09/05/2007

03/09/2007

PL 6403/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 6403/2002

Parecer do Relator

01/07/2009

José Rocha

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, com emenda.

PRL 2 CCTCI => PL 6403/2002

Parecer do Relator

06/08/2009

José Rocha

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.

PAR 1 CCTCI => PL 6403/2002

Parecer de Comissão

12/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6403/2002

Parecer do Relator

29/03/2007

Eudes Xavier

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CTASP => PL 6403/2002

Parecer de Comissão

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas.

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 6403/2002

Parecer do Relator

08/08/2007

Deley

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas.

PAR 1 CTUR => PL 6403/2002

Parecer de Comissão

22/08/2007

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas.

PL 6403/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 850/2007 => PL 6403/2002

Requerimento de Redistribuição

26/04/2007

Gastão Vieira-Pres. CEC

Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 6.403, de 2002.

REQ 1518/2007 => PL 6403/2002

Requerimento de Redistribuição

23/08/2007

Beto Mansur

Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002, que altera dispositivos da Lei 9.615/1998, com a redação dada pela Lei 9.981/2000, e pela MP 2.193-6/2001