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PL 7137/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 14/04/2010
Ementa
Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, antecipação, expulsão de estrangeiro, cumprimento pena, beneficiário, progressão de regime, livramento condicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7137/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais".
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17604 COL 01.
20/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR)
30/08/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela rejeição.
17/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
Retirado de pauta.
24/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Nilson Mourão.
30/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Nilson Mourão).
01/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7137/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7137/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7137/2010 Parecer do Relator 30/08/2010 Francisco Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PL 7137/2010 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), pela rejeição.